Condições Gerais de Reserva

Condições Gerais de Reserva – De Volta ao Mundo

1. Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais regulam os termos em que são prestados os serviços de viagens organizadas pela De Volta ao Mundo – Agência de Viagens Unipessoal, Lda, com sede na Rua Dr. Calisto Sousa Brandão nº 22, Lote B, 3140-391 Santo Varão, NIPC 517769760, capital social de 5.000€, registada no RNAVT sob o nº 11353, adiante designada por AGÊNCIA.

1.2. Sempre que existam Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA, estas prevalecerão sobre as presentes Condições Gerais. Em caso de estipulações adicionais por escrito, estas prevalecerão sobre ambas.

1.3. Todos os serviços e produtos disponibilizados são prestados de acordo com as condições aqui descritas.

1.4. Ao efetuar uma reserva, o Cliente declara aceitar integralmente as presentes Condições Gerais.

1.5. Estas condições obedecem ao disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março.

2. Inscrições e Pagamentos
2.1. No momento da inscrição, o Cliente deverá liquidar 40% do valor total da viagem, sendo os restantes 60% pagos até 30 dias antes da data de início da mesma.

2.2. Quando os fornecedores imponham regras de pagamento diferentes, essas condições prevalecerão. A AGÊNCIA informará o Cliente desses valores assim que possível.

2.3. A AGÊNCIA reserva-se o direito de cancelar qualquer reserva cujo pagamento não seja efetuado dentro dos prazos estabelecidos.

2.4. Todas as reservas estão sempre dependentes da confirmação dos serviços por parte dos fornecedores.

2.5. Qualquer alteração solicitada pelo Cliente poderá implicar custos adicionais, nos termos previstos nestas condições.

2.6. Em caso de desistência sem fundamento imputável à AGÊNCIA, o Cliente suportará os custos de cancelamento previstos no ponto 11.

3. Reservas e Taxas de Serviço
3.1. Às reservas, alterações e restantes serviços aplicam-se as taxas em vigor no momento do pedido, acrescidas dos valores cobrados pelos fornecedores.

3.2. O pedido de reserva deve conter todos os dados necessários para o seu correto processamento.

3.3. As taxas de serviço são devidas no momento da aceitação da reserva.

3.4. Estas taxas não são reembolsáveis em caso de não utilização do serviço por motivos não imputáveis à AGÊNCIA.

4. Condições para Crianças
As condições para crianças variam conforme o destino e o alojamento. O Cliente deverá sempre confirmar essas condições previamente.

5. Alterações de Preço
5.1. A AGÊNCIA poderá alterar o preço da viagem até 20 dias antes da data de partida caso existam variações nos custos dos transportes, combustíveis, taxas, impostos ou taxas cambiais.

5.2. O Cliente será informado da respetiva alteração.

5.3. Caso não aceite o aumento, poderá cancelar a sua reserva nos termos legais.

6. Reembolsos
Após o início da viagem, não haverá lugar a reembolso por serviços não utilizados. Caso algum serviço não seja prestado por motivo alheio à AGÊNCIA e não seja possível a sua substituição, o Cliente terá direito ao reembolso da diferença do valor.

7. Alterações Solicitadas pelo Cliente
7.1. O Cliente poderá solicitar alterações mediante a aceitação dos fornecedores e pagamento dos respetivos encargos.

7.2. Alterações a menos de 21 dias da partida ficam sujeitas às condições de cancelamento.

7.3. Após o início da viagem, qualquer alteração poderá implicar novos preços.

8. Alterações por Parte da AGÊNCIA
8.1. Sempre que necessário, a AGÊNCIA poderá alterar horários, itinerários ou alojamentos por outros equivalentes, informando o Cliente.

8.2. Se a viagem for suspensa por motivos imprevisíveis, o Cliente será reembolsado.

9. Cessão da Reserva
9.1. O Cliente pode ceder a sua reserva a outra pessoa desde que informe por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência e os fornecedores aceitem.

9.2. Para cruzeiros e voos de longo curso o prazo é de 15 dias.

9.3. Todas as taxas associadas à alteração são da responsabilidade do Cliente.

9.4. Cedente e cessionário respondem solidariamente pelos pagamentos.

10. Taxas de Aeroporto e IVA
10.1. As taxas de aeroporto poderão ser cobradas na reserva ou localmente conforme o destino.

10.2. O IVA está incluído no preço apresentado.

11. Desistência pelo Cliente
O Cliente pode cancelar a sua viagem a qualquer momento, por escrito, ficando sujeito aos seguintes encargos:

Custos administrativos até 15% do valor da viagem
Custos de cancelamento dos fornecedores
Bilhetes aéreos não reembolsáveis

12. Reclamações
12.1. As reclamações devem ser apresentadas por escrito no prazo máximo de 20 dias após o fim da viagem.

12.2. Devem ser previamente comunicadas aos fornecedores durante a viagem.

12.3. A ausência de participação atempada poderá excluir a responsabilidade da AGÊNCIA.

13. Impossibilidade de Cumprimento
13.1. Se, por motivos alheios à AGÊNCIA, a viagem não puder ser realizada, o Cliente poderá optar pelo reembolso total ou por uma alternativa.

13.2. Caso a alternativa seja de valor inferior, haverá lugar a reembolso da diferença.

14. Cancelamento pela AGÊNCIA
A AGÊNCIA pode cancelar a viagem se não for atingido o número mínimo de participantes, informando o Cliente com pelo menos 8 dias de antecedência.

15. Documentação
15.1. O Cliente é responsável por garantir que possui toda a documentação válida (cartão de cidadão, passaporte, vistos, vacinas, autorizações de menores, etc.).

15.2. A AGÊNCIA não se responsabiliza por recusas de entrada em países estrangeiros.

16. Limites de Responsabilidade
A responsabilidade da AGÊNCIA está limitada nos termos das convenções internacionais aplicáveis (Montreal, Berna e transporte marítimo).

17. Seguro de Responsabilidade Civil
A responsabilidade da AGÊNCIA encontra-se garantida por seguro da seguradora Ageas.

18. Regimes Alimentares
APA – Alojamento e Pequeno-Almoço
MP – Meia Pensão
PC – Pensão Completa
TI – Tudo Incluído
Pedidos especiais estão sempre sujeitos a confirmação.

19. Horários
Os horários de chegada e partida são aproximados e podem sofrer alterações por razões técnicas.

20. Alojamento
Os hotéis previstos são indicativos. O check-in é geralmente a partir das 14h e o check-out até às 12h.

21. Bagagem
O Cliente deve reclamar imediatamente em caso de extravio, dano ou atraso da bagagem junto da transportadora.

22. Meios de Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado por Referência Multibanco, MB Way, transferência bancária ou outro meio acordado.

23. Jurisdição
Aplica-se a legislação portuguesa. O foro competente é o do domicílio da AGÊNCIA.

24. Informação sobre Viagens Organizadas
A viagem contratada constitui uma viagem organizada nos termos do Decreto-Lei nº 17/2018. O Cliente beneficia de todos os direitos legais previstos.

Condições Gerais do Site e Reservas
25. Utilização do Site
Ao utilizar este site, o Cliente aceita as presentes condições.

26. Formas de Reserva
Reserva Online com MB Way ou Referência Multibanco
Reserva com Agente, com apoio personalizado
A confirmação é enviada por e-mail.

27. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável pelos dados fornecidos.

28. Cancelamentos e Alterações
Dependem sempre das condições do operador e da reserva efetuada.

29. Privacidade e Segurança
Os dados do Cliente são protegidos segundo a Política de Privacidade da AGÊNCIA.

30. Disponibilidade e Erros
Todos os serviços estão sujeitos a disponibilidade. Erros podem ser corrigidos sem aviso prévio.

31. Limitação de Responsabilidade
A AGÊNCIA não é responsável por danos indiretos resultantes da utilização do site.

32. Reclamações e Litígios
O Cliente pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios.

33. Alterações às Condições
A AGÊNCIA reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento.

 

De Volta ao Mundo Unipessoal Lda
NIPC: 517 769 760
Rua Da Providência nº22 R/C Esquerdo
3080 - 121 Figueira da Foz
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Contatos:
Telefone: 233 418 338 / 925 412 507
E-mail: geral@devoltaaomundo.com
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